Volta às aulas… Conheça seus direitos!

Postado em - 9 de Janeiro de 2018 - 23:25 - Sem Comentários

Compras fora do estabelecimento comercial e direito de arrependimento

 

O ano começou. Para os pais começa também o planejamento para o retorno escolar dos filhos. Em geral, esse período de volta às aulas é marcado por uma lista imensa fornecida pelos estabelecimentos escolares, mas será que tudo que está sendo pedido poderia ser solicitado? E o fardamento escolar? Será que pode ser vendido somente na escola ou em uma única loja a ser indicada? Há dúvidas, ainda, sobre os direitos que subsistem em caso de inadimplência das mensalidades escolares.

Que mãe ou pai nunca se deparou com pedidos de resmas de papel e se perguntou: “Será que meu (minha) filho (a) utiliza todo esse material? E olhou também para pedidos de papel higiênico, álcool e outros materiais de limpeza e questionou: mas não será este um produto a ser comprado pela escola?

Se o uso do bom senso não é utilizado pelas escolas cabe aos pais, então consumidores, fazer jus aos direitos que os assistem. É ilegal a imposição de obrigação de pagamento adicional ou fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.(1)

Além disso, não se pode exigir a compra de um produto de determinada marca, ainda que ela seja de qualidade superior. Ao consumidor/aluno deve ser dada a opção de escolha. É vedada ainda a imposição de que o material seja adquirido numa única loja ou que seja comprado na própria escola. Procedimentos como esses configuram venda casada, conforme Código de Defesa do Consumidor. A escola deve dar aos pais a opção de escolha de diferentes estabelecimentos que comercializem uniformes, proibindo a indicação de um único local, salvo no caso da escola possuir marca devidamente registrada.

Aos alunos inadimplentes são proibidas qualquer penalidade de caráter pedagógico. Assim, não é possível, por exemplo, que o discente seja impedido de realizar provas ou solicitar/receber documentos escolares, como declarações e históricos da sua vida estudantil/acadêmica.

O desligamento do aluno, neste caso, só poderá ocorrer ao final do ano letivo (no ensino superior somente ao final do semestre) e o estabelecimento de educacional tem a obrigação de expedir documentos de transferências de seus alunos, independentemente do pagamento de mensalidade. (2)

Assim, pincelamos algumas orientações para esse momento de recomeço tão importante e desejamos um excelente período de estudo, aprendizados e crescimento.

Texto por:

Caroline Ayala e Luciana Carmelo, advogadas e voluntárias do Instituto Salto Quântico

(1)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12886.htm#art1

(2) http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/01/volta-as-aulas-fique-por-dentro-dos-direitos-do-consumidor

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