A urgência da reforma e as muitas verdades sobre a Previdência

Postado em - 11 de setembro de 2017 - 23:11 - Sem Comentários

A urgência da reforma e as muitas verdades sobre a Previdência

As audiências à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência têm revelado verdades sobre a Previdência, tema que mobilizou o país no início da gestão Temer.  Mesmo tendo demonstrado ter força no Congresso ao impedir o avanço do primeiro processo de impedimento ao seu governo, o presidente, que apesar da rejeição quase que absoluta da população, prossegue falastrão escorado pela equipe econômica de um lado, e de outro, pelo heterogêneo baixo clero da Câmara.

Meirelles tem feito o seu trabalho com competência e mesmo fazendo mágicas na economia, dependerá, assim como a continuidade do governo Temer, da habilidade do líder no Governo em cooptar os deputados do chamado baixo clero (40%), que só pensam nas suas bases eleitorais e como fazer com recursos federais cheguem aos seus eleitores, e ainda, buscar mais uma centena de votos na base para garantir os 308 votos necessários à aprovação da PEC 287/2016.

Depoimentos prestados na Comissão estão trazendo à luz informações muito relevantes e que não podem ficar restrita à Comissão, mas discutidas e consideradas, deixando a discussão sobre o fato de a Previdência ser ou não ser deficitária uma abordagem muito simplista para ser levada a sério. Todos têm lá as suas razões, mas primeiramente temos que começar a dar um norte à nau sem rumo, partindo do princípio de que a sustentabilidade do sistema precisa ser iniciada com duas medidas inquestionáveis: aprovar a idade mínima de 65 anos e definir regras de transição que não animem a todos que estão na ativa a se aposentarem. Depois teremos muito tempo para debater, esclarecer e questionar números.

O déficit “oficial” da Previdência Social foi de R$ 151 bilhões, em 2016, com tendência a piorar, segundo afirmação do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, à Comissão da Câmara. Na avaliação do secretário, se não houver mudanças não haverá número suficiente de trabalhadores na ativa para custear os benefícios dos aposentados e pensionistas. Com isso temos aí o primeiro desafio a ser enfrentado: a população está vivendo mais e tem cada vez menos filhos.

O Governo tem ficado meio que paralisado nesse tema em razão da manutenção da sua própria sobrevivência, tanto que a única iniciativa concreta foi a retirada do “social” da denominação da Previdência Social. O Governo, mesmo contrariando a sua estratégia de marketing, precisa ser coerente e transparente e dizer que o orçamento da Seguridade Social é um sistema complexo que engloba os recursos da área da saúde e de assistência social, além das aposentadorias e pensões, e nesse contexto tem ou teria saldo positivo.

As desonerações sugam R$16 bilhões/ano da Previdência, razão pela qual o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defende o fim desse chamado “alívio” a empresas de alguns setores econômicos. Acredita o secretário que a  reoneração ajuda a resolver o problema do custeio e vai muito mais além, propõe a revisão da renúncia fiscal para o setor do agronegócio, para as empresas que têm regime tributário diferenciado, como o Simples Nacional, para os microempreendedores individuais e para as entidades filantrópicas.

Outro desafio é o combate a sonegação e as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que somam R$ 143 bilhões por ano. Medida que deveria ser sistemática, mas que deixa de ser prioritária quando os devedores contumazes são empresas públicas, estados e municípios. A legislação frouxa e a pouca importância ao crime de sonegação produzem perdas da ordem de R$ 500 bilhões, segundo estimativas da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, gerando sentimento de impunidade e de risco calculado.

A Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (Anteffa) entende que o servidor público não colaborou com o deficit da Previdência, mas enfatiza a imobilidade do Governo em cobrar uma centena de grandes empresas que juntas respondem por 70% da dívida do Instituto.

Outra perda considerável são atribuídas aos chamados Refis, programas de parcelamento especiais que causam perdas estimadas em R$ 50 bilhões anuais. Representantes da Unafisco avaliam que leis como a que tratou da repatriação de recursos transferidos para o exterior irregularmente, são exemplos de premiação para maus pagadores ou de pedagogia às avessas.

O Diretor de Estudos Técnicos da Unafisco, Mauro da Silva, destacou que a reforma fere o princípio da proporcionalidade ao fazer mudanças previdenciárias com retirada de direitos sem antes apresentar alternativas menos danosas à sociedade. O Diretor acredita que a PEC 287/2016 tem DNA inconstitucional, porque medidas menos lesivas aos direitos sociais não foram tomadas

Especialista em direito previdenciário, o advogado Fábio Zambitte, entende que, independentemente do modelo ser superavitário ou deficitário, a reforma é necessária em razão dos aspectos demográficos. Fábio diz que o envelhecimento populacional rápido e uma retração de natalidade severa não podem esperar, pois agrava-se à medida que o tempo passa. Outra questão relevante e pouco destacada é a de que o custo da transição, seja qual for o modelo adotado, será muito elevado.

Zambitte defende a capitalização referencial para o Regime Próprio de Previdência, que seria, o modelo mais justo na medição dessa sustentabilidade e se caracteriza pela existência de contas individuais, com contribuições de trabalhadores e empregadores, sobre as quais incidem juros, formando um patrimônio para efeito referencial. Na aposentadoria, o valor acumulado na conta referencial é convertido no pagamento dos benefícios, cujo valor será definido com base em fórmula que inclui a expectativa de vida.

Um dos princípios que deve nortear a reforma é o da adoção um sistema único para funcionários públicos e iniciativa privada, inclusive em relação ao sistema de saúde que deverão ter mesmo regramento. Vale destacar que em relação à saúde existe um dado que merece ser analisado com profundidade: servidores públicos adoecem mais que os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social. Fato que creditamos à facilidade de acesso desses trabalhadores mais por razões de facilidade do que propriamente por necessidade.

Dificuldades maiores estão pairando sobre o planalto central em relação à capacidade política do Executivo conquistar os 308 votos necessários à aprovação da PEC 287/2016. Nova denúncia contra o presidente e as eleições de 2018 podem fazer com que a reforma não seja aprovada nem mesmo em 2019, como já declarou Mário Mesquita, economista-chefe do Itaú-Unibanco, à Agencia Reuters. A reforma da previdência, portanto, não se resume a deficit ou superávit, depende, sobretudo, de vontade política e do termômetro do Congresso.

O que estamos carecas de saber é que deve prevalecer a transparência na gestão do sistema e clareza na realização de ajustes sempre que os números indicarem essa necessidade. A sociedade precisa manifestar-se cobrando a aprovação da reforma este ano e exigindo do Governo Federal o compromisso público de que não irá lançar mão de recursos carimbados do Sistema, nem mesmo para os fins mais sagrados e abençoados, quanto mais para cumprir metas de superávit. Precisamos acreditar que o Presidente não só inicie a reforma, mas de comprometer-se em não desviar recursos “carimbados” do Sistema

Por fim, as aposentadorias e pensões pagos hoje deveriam limitar-se ao valor do teto da Previdência e a parcela excedente a esse limite, depositada em um fundo constituído por crédito, cujo valor seria corrigido e resgatado à medida em que os números gerais da Previdência apontassem para melhoria da saúde financeira do Sistema. Algo semelhante à sistemática do FGTS, com critérios maios flexíveis para acesso dos beneficiários.

A idéia pode parecer utópica! Mas os economistas nos ensinam a ajustar as contas de casa ao nosso salário. Porque não fazer o mesmo com a “casa da Previdência”, não só buscando arrecadar mais, mas sobretudo estancando a constante sangria produzida pelos atuais aposentados e pensionistas do setor público.

De uma coisa tenho certeza! Só chegaremos a uma solução justa a partir do momento em que os seus resultados beneficiem o conjunto da sociedade.

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