Reprodução assistida: Dever de Cobertura do SUS e dos Planos de Saúde

Postado em - 31 de outubro de 2017 - 21:50 - Sem Comentários

 

Em um cenário em que a maternidade vem sendo cada vez mais adiada e, pari passu, a tecnologia em reprodução humana avança, inevitavelmente a procura por procedimentos de reprodução assistida (nomenclatura utilizada para tratamentos oferecidos a casais com problemas de infertilidade) tem aumentado. E, no caminho de outros tantos tratamentos, essa demanda também tem batido à porta da Justiça.

Por se tratar de tratamentos com custos elevados, os planos de saúde têm criado resistência na referida cobertura. Utilizam, como principal argumento, o fato de que a Agência Nacional de Saúde (ANS) não inclui o procedimento da reprodução assistida no rol de exames e cirurgias para tratamento da infertilidade.

De outro lado, por sua vez, está o consumidor/contribuinte, beneficiário do plano de saúde contratado e/ou da rede pública de saúde, acometido de uma enfermidade – a infertilidade é considerada doença classificada pelo CID 10-N97 – cuja cobertura, como dito (regra geral), lhe é negada.

Dentro destes pontos e contrapontos, quem tem razão?

Penso que os planos de saúde, salvo melhor juízo, não têm sustentáculo jurídico para negar a cobertura pleiteada, nestes casos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, IV, estabelece que são nulos os contratos de plano de saúde que excluam a cobertura de qualquer doença e, como já ressaltado, a infertilidade é considerada doença e a inseminação artificial é um dos tratamentos indicados.

Ademais, o posicionamento atual dos planos de saúde afronta o direito ao planejamento familiar, cuja garantia tem status constitucional, este englobado pelo conjunto de medidas eficazes de regulação da fecundidade, o que abarca tanto aumento, quanto a limitação da prole.

O que quero dizer, caros leitores, é que se hoje já são incluídas a vasectomia e a laqueadura na cobertura dos planos de saúde, como formas de controle de concepção de filhos, não há razão para exclusão de métodos que viabilizem o planejamento familiar para a chegada dos filhos, cujos pais (um, outro ou os dois) é (são) infértil (teis).

E o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece este serviço?

Sob o ponto de vista jurídico, há previsão legal para tal cobertura. Desde dezembro de 2012 (Portaria 3.149), o Ministério da Saúde passou a oferecer o tratamento para infertilidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que fossem destinados cerca de 10 milhões de reais para nove centros de saúde do país.

Isso quer dizer que o SUS disponibiliza (pelo menos no plano fantasioso do “Dever Ser”), gratuitamente, tratamentos de reprodução assistida, tais como a fertilização in vitro, inseminação intrauterina, indução da ovulação, coito programado e injeção intracitoplasmática de espermatozoide, entre outros.

Entretanto, na prática (plano do ser), as filas de espera podem levar anos e, portanto, atende um ínfimo percentual da população que busca o tratamento, além do que somente cerca de nove hospitais públicos de grandes cidades do país são capacitados para oferecer o serviço, e, infelizmente, Sergipe não é um estado que abarca esse tipo de atendimento. 

A leniência estatal é uma triste e infeliz realidade, o Sistema Único de Saúde não funciona em diversos âmbitos (eu sei), parece até utopia trazer essa abordagem, diante do caos que estamos vivendo. Porém, o que quero trazer para vocês é a informação de que há previsão legal para tanto. O caminho é longo e árduo (não posso negar), mas ter conhecimento dos “nossos direitos” é o primeiro passo para a mudança desta realidade. 

E como, então, concretizá-los?

Em ambas as situações (negativas da prestação do serviço pelo SUS ou pelos planos de saúde), o que se tem a fazer é bater às portas do Poder Judiciário, através dos legitimados (Defensoria Pública, Ministério Público ou advogado), para ingressarem com as medidas legais cabíveis a fim de buscar a tutela do direito constitucionalmente previsto, ressaltando que os Tribunais de todo o país, embora divididos, têm se posicionado majoritariamente favorável à tese aqui defendida.

Não cruzem os braços, busquem seus direitos!!

Forte abraço e até breve!

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Fernanda Menezes Fernanda Menezes

Fernanda Menezes é Sergipana, natural de Aracaju. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes, desde 2007. Advogada militante até o ano de 2009. Atualmente servidora pública. Pós Graduada em Direito Processual Civil e em Direito Público. Graduanda em Gestão Pública. Ministra palestras. Autora de artigos jurídicos. Coautora do livro “O Ministério Público antes e depois da Constituição de 1988”.


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