Regime de Recuperação Fiscal

Postado em - 1 de Fevereiro de 2018 - 11:43 - Sem Comentários

Regime de Recuperação Fiscal

Uma espécie de “concordata” e não uma solução definitiva para os Estados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) prevê um conjunto de regras visando oferecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro o acesso a recursos federais mediante contrapartidas desses Estados com o objetivo de ajuste de suas contas. Dessa forma, Trata-se de um dispositivo que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não previa situações dessa natureza, na verdade a LC 101/2000 foi criada como instrumento preventivo, mas não definiu qualquer procedimento em relação a situações excepcionais ou “anômalas”.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera grave desequilíbrio financeiro quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado for inferior à dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações de dívidas for igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações sejam superiores às disponibilidades de caixa.  O primeiro passo no sentido da negociação visando o ingresso do Estado no Regime, junto ao Ministério da Fazenda, é a apresentação de um Plano de Recuperação Fiscal contemplando três principais iniciativas:

 

  1. Aprovação de um conjunto de Leis exigidas pela LC 159, visando regulamentar medidas, como: a proibição de realização saques em conta de depósitos judiciais; autorização de privatização de empresas; revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais ou disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias (teto de gastos); autorização para realização de leilões; redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária; adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei 13.135/2015; e, instituição, se cabível, do regime de previdência complementar.

 

  1. Realização de diagnóstico que comprove o grave desequilíbrio financeiro do Estado.

 

  1. Detalhamento das medidas de ajuste, com metas e prazos para a sua adoção, assegurando que ao término do Plano de recuperação apresentado, o estado tenha as contas equilibradas, ou seja, quando o estado atingir a capacidade de estabilizar a sua dívida líquida.

 

Em 2017, o Ministério da Fazenda elaborou um ranking dos indicadores do Regime de Recuperação Fiscal que mostra que oito estados já se enquadram em ao menos um dos três critérios que habilitam a adesão ao programa previsto no texto enviado pelo Poder Executivo.

1- Receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso no regime de recuperação (São Paulo, Alagoas, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso do Sul).

2- Comprometimento de despesas líquidas superior em 70% em relação às receitas correntes liquidas auferidas (Rio de Janeiro e Minas Gerais).

3- Valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Pernambuco, Piauí e Goiás. Já Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Bahia.

O Estado do Rio de Janeiro saiu na frente, aprovando a adesão em 2017 e já tendo recebido no seu caixa o ingresso de R$ 2,9 bilhões que estão dando um alivio necessário para que os serviços públicos continuem funcionando minimamente. O Rio Grande do Sul deve aprovar a adesão nesta semana, mas terá dificuldade em conseguir as autorizações para federalização ou privatização das estatais: Sulgás, CRM (Mineração) e CEEE (Energia).

O Governo de Sergipe esgotou todas as fontes de acesso a recursos, e para aderir ao RRF será obrigado nos próximos anos a: privatizar estatais, vender ativos, congelar salários, proibir contratação e criar cargos, aumentar despesa acima do IPCA, contratar propaganda, realizar concursos, conceder incentivos tributários, entre outros. O Executivo deverá aderir a essa espécie de “concordata”, submetendo-se ao monitoramento constante de um Conselho de Supervisão do RRF, com vistas ao cumprimento do compromisso do reequilíbrio das finanças do Estado.

Medidas visando reduzir o déficit da previdência e redução de gastos têm pautado as últimas reuniões do governador Jackson Barreto com seu secretariado e algumas iniciativas já demonstram uma antecipação do Governo de Sergipe à adesão ao RRF, quando toma a iniciativa de rever a estrutura da máquina pública estadual através da fusão de secretarias, redução de cargos comissionados e de terceirizados, transferência de parte do déficit previdenciário para a Alese, TJ, MPE, TCE e Defensoria, entre outras medidas necessárias e urgentes.

Adm. Márcio Monteiro

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