Previdência – Proteção social com sustentabilidade econômica

Postado em - 29 de março de 2019 - 22:30 - Sem Comentários

Warren Buffett disse que “Empreender não é arriscado. Arriscado é trabalhar 35 anos para outra pessoa e depois viver da Previdência Social”. O mega investidor americano soube como ninguém expressar o risco que todos nos corremos ao depender exclusivamente da Previdência Social, ainda mais quando gurus monetaristas tupiniquins, forjados em universidades americanas, tentam convencer a sociedade brasileira de que o nosso sistema previdenciário é “muito generoso”.

Não pretendo aqui colocar-me a favor ou contra à proposta do Governo, mas apenas reiterar que, mantidos os princípios fundamentais sobre o significado de “Saúde, Previdência Social e Assistência Social”, expressos na Constituição Federal, não há como garantir a sustentabilidade dessa complexa rede de proteção social sem a realização de ajustes econômicos, desde que baseados em dados confiáveis e a garantia de que toda a arrecadação própria do sistema não seja desviada para outros fins.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Assim está expresso no Artigo 194 da Constituição Federal e que constitui o chamado “tripé da proteção social”.

Os objetivos contidos no parágrafo único do Artigo 194, sintetizam os pontos principais do melhor conceito de seguridade social, quais sejam: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Portanto, o sistema de Previdência abrange uma rede de proteção social complexa, que compreende um contingente de indivíduos efetados por desemprego; doença; idade avançada; invalidez; morte do provedor do lar; acidente do trabalho e doenças profissionais; maternidade; dentre outros. Tão significativo quanto a cobertura de benefícios sociais proporcionados por essa rede de proteção, são os impactos positivos da renda dos idosos, que além de contribuir para prover as famílias dos aposentados, tornou-se fator determinante na sustentabilidade econômica de 64% dos municípios brasileiros.

A Reforma como vimos, não se trata apenas de realizar ajustes em um sistema, ou algo do gênero, trata-se de garantir sustentabilidade ao “tripé” da Saúde, Previdência e Assistência Social, não permitindo que os recursos oriundos das fontes próprias do Sistema, sejam desviados para o pagamento de juros da dívida ou utilizados para o cumprimento de metas de superávit primário, transformando o que deveria ser uma medida de caráter temporário, em regra.

O DEFICIT É FISCAL OU O DEFICIT É PREVIDENCIÁRIO ?

Analisando o total das receitas apuradas desde a década de noventa e deduzindo a despesas com Saúde, Previdência Social e Assistência Social, inclusive as despesas com burocracia, existe sempre superavit, mesmo tendo havido queda de receita a partir de 2015, provocada pelos efeitos negativos da recessão econômica.

O Governo tem utilizado a DRU – Desvinculação de Receitas da União, para desviar o superavit previdenciário para gastar no orçamento fiscal. Criada como Fundo Social de Emergência na década de 1990, e posteriormente rebatizada de DRU, permite que o governo remaneje livremente até 30% das receitas, para dar mais “flexibilidade” ao Orçamento Federal.

A INSUSTENTABILIDADE DO SISTEMA DECORRE DA FALTA DE CRESCIMENTO ECONÔMICO OU DA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS?

Na proposta atual foi dito pelo próprio Governo que, “caso a seguridade social volte a registrar superávit, como antes de 2015”, as sobras de recursos não poderão ser usadas em outras áreas, apenas para reduzir o déficit da Previdência. Logo, o Governo reconhece que essa história de déficit tem mesmo o tamanho do nariz do Pinóquio.

Se existe déficit, as razões são decorrentes de redução da atividade econômica, queda do nível de emprego formal, a pejotização via MEI, e sobretudo pelo crescimento de atividades informais no mercado trabalho.

PRIORIZAR SUPERÁVIT E JUROS DA DÍVIDA OU A ATENÇÃO AO CIDADÃO?

Essa deve ser a pergunta a ser feita aos parlamentares que irão debruçar-se sobre a proposta do Governo. Temos como certo que enquanto o País não voltar a crescer e for aprovada uma Reforma Tributária que promova a simplificação e justiça fiscal, haverá sempre o risco de comprometimento do sistema de previdenciário.

O QUE PODE E PRECISA SER APROVADO NA REFORMA

  • Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (inclusive servidores públicos);
  • Melhor regra de transição para quem já contribui (mínimo de 12 anos);
  • Tempo mínimo de contribuição: 20 anos para homens e mulheres;
  • Trabalhador rural: 60 anos para homens e 55 para mulheres;
  • Regra de cálculo de benefícios do INSS;
  • Novas alíquotas de contribuição (7,5% e 11,68%);
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1 salário, para os acima dos 60 anos (Jamais os R$ 400,00 da proposta do Governo);
  • Professores: 30 anos de contribuição e 60 de idade mínima, para homens e mulheres;
  • Policiais civis, federais e agentes: 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, e idade mínima de 55 anos para ambos.

“MILITARES” – UM CASO À PARTE

Forças armadas, policiais militares e bombeiros – O rombo com o sistema de proteção social dos militares alcançou R$ 44,3 bilhões em 2018, enquanto que as receitas associadas às pensões das Forças Armadas somaram pífios R$ 2,4 bilhões. Significa dizer que a despesa com os inativos e pensionistas da categoria estão sendo bancada pela União. Ou seja, a receita das contribuições cobriu apenas 5,11% de todo o gasto.

A questão é grave e bem específica, e para não comprometer a aprovação dos pontos cruciais da Reforma, deverá ser regulamentada através de projeto específico que irá igualar em um único regime, os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros militares dos Estados.

Números relativos a 2017, fornecidos pelo Tesouro Nacional dão conta de que a participação percentual dos policiais militares inativos de Sergipe foi de 24% da despesa da Sergipe Previdência naquele ano, percentual inferior apenas ao da Bahia (34%) e muito acima da média nacional de 15%.

A aprovação da proposta de previdência dos militares deverá sofrer forte pressão do Planalto para aprovação ainda neste primeiro semestre por duas razões: a crescente pressão  das despesas dos inativos militares nas contas públicas e o fato das novas regras para a previdência dos militares poderem ser alteradas por lei ordinária, sem exigência de mudanças constitucionais.

 

Márcio Monteiro

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