O CONSUMIDOR E O DIREITO À INFORMAÇÃO

Postado em - 4 de dezembro de 2017 - 23:53 - Sem Comentários

Compras fora do estabelecimento comercial e direito de arrependimento

Reza o jargão popular que “A propaganda é a alma do negócio”. No entanto, muitas empresas têm esquecido dessa máxima de grande valia e, em divulgações de seus produtos e/ou serviços, não é incomum encontrar informações obscuras e até enganosas.

Não obstante, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidadade, tributos incidentes de preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.[1]

O dever de informar será mais severamente analisado quando disser respeito a produtos cujo uso possa pôr em risco a integridade física do consumidor. Dispõe, nesse sentido, o art. 9º do CDC: “O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto”.Nesse contexto, empresa que comercializa e veicula publicidade de cerveja “sem álcool” com amplo destaque, não pode, em letras minúsculas, informar que a cerveja, na verdade, tem álcool, só que em quantidade menor que 0,5 %.[2]

Outrossim, ainda que uma pequena parcela da população tenha alergia à leite e/ou glutén, a informação sobre a existência desses itens na composição do produto é obrigatória.

E quais as medidas judiciais cabíveis nesse casos? Configurada o descumprimento do dever de informação, há a possibilidade de ajuizamento de Ação Indenizatória buscando reparar o Dano, que pode ser individual (atinente à pessoa determinada) ou coletivo. Este último tem recebido, nos últimos anos, lugar e atenção no mundo jurídico.

O dano moral coletivo possui um viés mais abrangente na medida em que expande do individual para o plural, ganhando força a perspectiva da prevenção contra eventuais e futuros danos aos consumidores.

Nos últimos dias, foi veiculado na impressa notícia sobre a condenação pelo TJRJ, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, das empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.[3]

No bojo do processo judicial em questão, o Tribunal entendeu que as empresas não comprovaram que os encartes eram suficientemente claros em relação às condições específicas para aquisição dos produtos pelo consumidor.

É notório o prejuízo que uma informação pouco clara e transparente pode causar. Muitos consumidores podem ser levados a comprar um produto por indução a erro. É dever da empresa cumprir seu papel, divulgando seus produtos e /ou serviços de forma correta. Enquanto isso, resta ao consumidor menos ingenuidade e mais atenção às propagandas e informações que recebe.

Por Caroline Ayala e Luciana Carmelo

FONTE:

[1]www.planalto.gov.br

[2] BRAGA NETO, Felipe Peixoto. Manual do Direto do Consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. Salvador: Juspodvim, 2014.

[3] www.stj.jus.br

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