Isenção de IPI e IOF na compra de veículos para pessoas com deficiência. Ficou mais fácil conseguir!

Postado em - 1 de Fevereiro de 2018 - 22:33 - 7 Comentários

Aquelas pessoas com deficiência, que já tentaram comprar um veículo com a isenção de impostos, que lhes é de direito, sabem que é complicado, demorado e burocrático.

Era… Você sabia que ficou mais fácil e rápido???

Pelo menos é o que se espera após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18/12/2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88750) , que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autistas e dá outras providências.

E o que mudou, Fernanda??

A antiga regra previa que a pessoa com deficiência e interessada em solicitar a isenção dos impostos IPI e IOF, era obrigada a ir, PESSOALMENTE, a uma unidade da Receita Federal, o que demorava cerca de 100 (cem) dias para tramitação de todo o procedimento.

Com a publicação da RFB Nº 1769 esse comparecimento do requerente na Receita Federal foi DISPENSADO e tudo passou a ser AUTOMATIZADO, ou seja, a própria pessoa com deficiência pode requerer tais benefícios eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), demorando cerca de 72 (setenta e duas horas) para todo o trâmite. Pelo menos é esta a expectativa.

Desse modo, pelo se vê a recente instrução normativa tem como objetivo facilitar e desburocratizar os procedimentos para tais requerimentos, ou seja, viabilizando a efetivação dos direitos dos deficientes.

Onde esse sistema está disponível?

No site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Quando o requerente acessar o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, automaticamente o processo será realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por um código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal. Ou seja, caro leitor, a Receita Federal garante total segurança nos procedimentos. Ressaltando que todas informações prestadas continuarão passando por uma espécie de “auditoria”.

Pelo que dispõe o art. 2º, da referida norma: Podem exercer o direito à isenção de IPI de que trata esta Instrução Normativa as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal. (destaquei)

Nesse sentido, observa-se que não houve mudanças significativas quanto aos critérios de concessão das isenções, o que modificou, na verdade, foi a sistematização/automatização (evolução tecnológica) que, certamente, possibilitará a funcionalidade das informações, sendo possível um maior controle das informações prestadas pelos suplicantes, sobretudo se considerarmos a possibilidade do “cruzamento” de todos os dados fornecidos entre os diversos sistemas que, possivelmente, estarão interligados.

Outro ponto que merece destaque é que a alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa.

Ademais, acrescento que esta mudança a que me refiro é para o trâmite junto à receita federal, portanto somente para a isenção dos tributos federais (IPI e IOF), para os demais (IPVA e ICMS), as regras e procedimento permanecem os mesmos.

Por fim, meus queridos, esclareço que essa postagem não tem o propósito de exaurir o tema, nem tampouco explicar os pormenores dos requisitos legais para concessão do pleito, mas, tão somente, trazer a informação para vocês de que, desde dezembro do ano passado, se tornou mais fácil e menos burocrático adquirir veículos com as isenções tributários para aqueles que fazem jus.

Espero ter ajudado.

 

Forte abraço e até breve!

 

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Fernanda Menezes Fernanda Menezes – Fernanda Menezes é Sergipana, natural de Aracaju. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes, desde 2007. Advogada militante até o ano de 2009. Atualmente servidora pública. Pós Graduada em Direito Processual Civil e em Direito Público. Graduanda em Gestão Pública. Ministra palestras. Autora de artigos jurídicos. Coautora do livro "O Ministério Público antes e depois da Constituição de 1988".
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Para: Isenção de IPI e IOF na compra de veículos para pessoas com deficiência. Ficou mais fácil conseguir!

7 Comentários até agora.

  1. Alberlito Andrade Silva disse:

    Gostei das informações e da forma como elas foram escritas. Parabéns

  2. Bruno Aguiar disse:

    Excelente!!
    Informação de qualidade,bem explicada e sem arrodeios.
    Parabéns!!!!

  3. Valdivia maciel disse:

    Fernanda em quais casos o deficiente visual tem direito?

    • A Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, em seu artigo 1º, inclui o Deficiente Visual como Beneficiário na compra do carro com Isenção do Imposto:

      Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:

      I – …;

      II – …;

      III – …;

      IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

      Porém, considera Deficiente Visual candidato ao benefício, apenas as pessoas que forem cegas dos dois olhos:

      § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

      Ou seja, o melhor olho que a pessoa tem, tem que ser cego. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito.

      A tramitação deste Projeto de Lei pode ser considerada uma grande vitória para o Deficiente Monocular. Lembro sempre que as leis não param de mudar e esta PL é prova disto.

      Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções na Esfera Administrativa, ou seja, recorrendo diretamente à Receita Federal (IPI e IOF) e à Secretaria da Fazenda (ICMS). Isso não significa que um dia não possa passar a ter – sem contar o recurso na Esfera Judicial, via advogado. Não desista de lutar por seus Direitos!

      Resposta encontrada no site https://www.despnet.com/visao-monocular-tem-direito-isencoes/

  4. Fernanda Menezes disse:

    Fico feliz que tenha gostado. Continue nos acompanhando. Forte abraço


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