Exclusivo: Governo de Sergipe perdeu o prazo, não publicou as leis aprovadas no Diário Oficial

Postado em - 5 de janeiro de 2019 - 11:01 - 1 Comentário
De nada adiantou o esforço concentrado dos deputados estaduais para ajudar o Executivo a superar a crise financeira.  Segundo o colunista *Habacuque Villacorte e o Portal 93 Notícias* o governo de Belivaldo Chagas perdeu o prazo, não publicou as leis aprovadas no Diário Oficial ainda em 2018 e tudo que versa sobre imposto ou aumento de alíquota só poderá ser cobrado em 2020.
O deputado *Georgeo Passos* falou sobre a “trapalhada” governamental.
Veja mais no link:
http://www.93noticias.com.br/alo-pma-valorizacao-do-servidor-vai-muito-alem-do-que-pagar-salario-em-dia/

Em contato com este colunista, o líder da oposição na Alese, deputado estadual Georgeo Passos (PPS), revelou que fez todo um levantamento nos Diários Oficiais do dia 20 de dezembro até agora e não encontrou as respectivas publicações. “Pesquisei cuidadosamente e não encontrei as leis publicadas. Sendo assim, se forem publicadas agora em 2019, pela Constituição Federal, as mudanças só terão validade a partir de 2020”.

*Bomba!*

Apesar do esforço concentrado dos deputados estaduais em apreciar e aprovar o volume de projetos do Executivo, antes do recesso parlamentar, o governo cometeu uma trapalhada: projetos aprovados que versam sobre impostos ou aumento de alíquotas, deveriam ser sancionados e publicados em Diário Oficial ainda em 2018.

Em contato com este colunista, o líder da oposição na Alese, deputado estadual Georgeo Passos (PPS), revelou que fez todo um levantamento nos Diários Oficiais do dia 20 de dezembro até agora e não encontrou as respectivas publicações. “Pesquisei cuidadosamente e não encontrei as leis publicadas. Sendo assim, se forem publicadas agora em 2019, pela Constituição Federal, as mudanças só terão validade a partir de 2020”.

*Trapalhada*

O deputado salientou ainda que espera que o governo não articule a publicação de uma edição suplementar do Diário Oficial “porque não vai colar, sem contar que isso se configura um crime, uma fraude”. Para se ter uma ideia, o projeto que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental no Estado só foi publicado no Diário dessa sexta-feira, 4 de janeiro…

*Causa Mortis I*

Um dos projetos que mais gerou polêmica em plenário, aprovado por maioria, foi o que altera a Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Este ainda não foi publicado e só terá validade a partir de 2020.

*Causa Mortis II*

O projeto reformula as tabelas de incidência do imposto com escalonamento progressivo das faixas de bens ou direitos, corrigindo distorções fiscais que comprometem a política tributária do Estado, em especial com tratamento uniforme sobre as hipóteses de incidência (causa mortis e doação).

*ICMS I*

Também aprovado por maioria, o Projeto que altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), não entrará em vigor este ano.

*ICMS II*

A proposta gerou muito debate entre os deputados. Dentre os pontos discutidos está o que elevava a alíquota dos produtos de informática de 7% para 18%. Foi aprovada uma emenda modificativa do próprio Executivo mantendo a alíquota, nas operações internas com produtos e materiais de informática, em 12%. Como não foi publicado no Diário Oficial em 2018, só terá validade a partir de 2020.

*Foi o estagiário?*

A coluna só espera que o governo do Estado assuma a responsabilidade pelo equívoco e não inicie uma campanha de “caça às bruxas” para tentar encontrar um culpado pela não publicação nos Diários Oficiais, ainda em 2018, após um esforço concentrado dos deputados estaduais. Foi sim uma trapalhada, um vexame e não é justo que o “estagiário” seja penalizado por isso…

*CF veta a cobrança*

Em consulta com o deputado estadual Georgeo Passos este colunista tomou conhecimento do artigo 150, inciso III, alínea B da Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (2019) em que haja sido publicada (2019) a lei que os instituiu ou aumentou. Em síntese, agora só em 2020

*Por Habacuque Villacorte

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Para: Exclusivo: Governo de Sergipe perdeu o prazo, não publicou as leis aprovadas no Diário Oficial

Um Comentário até agora.

  1. valdemir cavalcante ferro disse:

    …muito bom um site onde se pode opinar sobre matérias em Sergipe…, agora esse governador, segundo ele não vai tolerar irregularidades em seu governo, desde ineficiência, incompetência e lesa ao patrimônio publico,espero que ele, que sai altas horas da noite de seu gabinete…, se debruce sobre as responsabilidades de seu mandato, dentre eles respeitar o tempo hábil e necessário para sancionar e publicar uma lei… que é de interesse do estado…


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