A justa e generosa Constituição

Postado em - 2 de fevereiro de 2019 - 1:38 - 1 Comentário

Em três décadas de vigência, a Constituição Federal proporcionou aos brasileiros importantes avanços no campo do direito e de consolidação do regime democrático. O cidadão ganhou protagonismo, sendo gradualmente sedimentado um terreno constituído de direitos e garantias, mas sem que o ritmo do crescimento econômico pudesse dar respaldo às intenções dos constituintes e tudo assegurado na Carta.

Após a promulgação da Constituição, a primeira grande conquista econômica foi sem dúvida o controle inflacionário obtido com sucesso pelos governos que a sucederam. A partir de 1993, nunca mais tivemos que enfrentar períodos de hiperinflação ou mesmo surtos inflacionários. Atingimos nível “civilizado” de inflação, proporcionando um período consistente de melhoria nos indicadores econômicos.

Desde o engenhoso Plano Real e o período que antecedeu aos anos recentes de crise econômica, o Brasil experimentou nível de crescimento que chegava a contagiar investidores externos. A estabilidade econômica obtida a partir do Plano, em 1994, permitiu ao País sair da condição de devedor a credor, em poucos anos, restabelecendo a confiança do país junto aos agentes econômicos internacionais.

A evolução do Produto Interno Bruto indicava que a economia estava sobre controle, mas por outro lado, países de estrutura econômica semelhante à nossa, experimentavam um desempenho econômico relativamente bem superior ao do Brasil. A sensação de estarmos enriquecendo, criou a falsa ilusão de estávamos fazendo a coisa certa.

Evidente que o caminho natural de uma sociedade sempre foi o de buscar o crescimento econômico, logo não estávamos fazendo nada mais do que a obrigação. Porém, sabemos que qualquer avaliação de desempenho econômico vai muito além da evolução do PIB de um país, implica na comparação da evolução da renda per capta (US$) com outros países, de preferência, países com estruturas econômica semelhantes.

O PIB per capita brasileiro desde à promulgação da Constituição, acompanhou países de renda baixa e abaixo da média de crescimento da América Latina. Comparativamente aos BRICS só superamos a África do Sul.

Evidentemente que esse baixo desempenho não pode ser atribuído exclusivamente à Constituição. Na pressa em buscar estabelecer no país um estado de bem estar social modelo, os constituintes atribuíram ao Estado brasileiro, excessivo poder de interferir nas questões econômicas e criar distorções, elevando excessivamente os custos de manutenção da estrutura de governo e o crescimento demográfico já acendia a luz vermelha da inviabilidade de se manter o modelo de regime previdenciário insustentável e mal gerido.

A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode deixar de ser destacada por ter sido um dispositivo legal importante, mesmo não tendo sido capaz de evitar manobras para que gestores públicos a ignorassem, deixando o caos do descontrole de contas atingisse tal monta que transformou o ambiente estatal em um sumidouro de recursos.

A Carta de 1988 foi conservadora no campo das relações trabalhistas, frouxa quanto ao controle de gastos governamentais, generosa no amparo social, omissa quando não criou marcos regulatórios apropriados, entre outras tantas questões relevantes.

Evidentemente que a Constituição foi redigida num clima de grande euforia e contagiante espírito cívico, em decorrência do fim do regime de exceção e início de um governo civil, razão pela qual não poderemos atribuir quaisquer responsabilidades aos constituintes por terem sido pródigos e generosos em benefícios sociais, sem terem tido o mesmo o mesmo esmero e preocupação sobre a capacidade do Estado bancar financeiramente tudo o que foi “assegurado” ao cidadão.

Não pudemos contar com o primeiro presidente eleito pós Regime Militar, e que defendia a bandeira da contenção de gastos e zelo na aplicação dos recursos públicos. Quis o destino que no lugar do presidente eleito, assumisse um vice-presidente ineficiente e inepto, que não se preocupava com o peso dos gastos da máquina pública, mas apenas em reduzir o déficit público através de medidas pouco ortodoxas e desastrosas, que não impediram a disparada inflacionária e a transformação do país em um laboratório de ensaios de testes econômicos.

A Constituição de 1988 ensejou também a criação do hoje obsoleto ICMS, regulamentado em seguida pela Lei Kandir, e que direcionou um volume maior de recursos para Estados e municípios, e ainda manteve inúmeras atribuições para a União, visando atender o Estado do bem estar social previsto na Carta. Como solução para bancar essas despesas, o Governo Federal criou mais tributos não compartilhados e aumentou gradativamente as alíquotas. Paralelamente a isso, foi mantida uma política não monitorada de manutenção de empregos, através desonerações fiscais e a concessão de incentivos e subsídios.

Como já dissemos, mesmo com a absorção de um montante significativo de encargos pela União, a insolvência de Estados e municípios instalou-se em decorrência única da falta de competência legislativa e administrativa desses entes (Estados e municípios), na gestão de recursos ao longo das administrações que se sucederam desde a promulgação da Carta.

Portanto, trata-se de uma grande falácia o argumento de que a insolvência generalizada de Estados e municípios deva ser creditada à não transferência de transferência de recursos da União. Na verdade, instalou-se no Brasil uma espécie de guerra de transferência de responsabilidades.

A forma de resolver isso passa por uma clara definição de papeis institucionais e de esclarecimento à sociedade  sobre o que é da competência da União, Estados e municípios. Assim o cidadão saberá de quem cobrar sobre a qualidade dos serviços públicos, além de prevenir que políticos que estejam exercendo cargo de governador ou prefeito, utilizem-se da falácia de atribuir indevidamente responsabilidades ao Governo Federal, transformando a União na grande vilã da história.

A Constituição Federal é o tronco que sustenta a árvore da nossa democracia, mas que vem sendo deteriorada nos seus princípios do direito e garantias para atender fins meramente políticos. O momento de dificuldades que ora enfrentamos é resultado de não terem sido adotadas medidas de adequação da estrutura de governo em Estados e municípios, que por pura conveniência político-eleitoral, vinham sendo agravadas e postergadas pelas administrações.

Por fim, é preciso reencarnar no Brasil o espírito do constitucionalismo que se degradou ao longo dos anos, restabelecendo-se o princípio de igualdade de todos perante a lei, e na justa medida do direito, uma vida digna e livre para o cidadão

brasileiro.

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Um Comentário até agora.

  1. Avatar Diego Pereira disse:

    A Constituição deveria diminuir de tamanho. É deveras prolixa e ineficaz. Talvez seja hora de se pensar em uma nova que esteja mais enxuta e concisa.


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